Altera o parágrafo 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, que "define os crimes de tortura e dá outras providências" (PL 3895/2000)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3895/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os…