Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869 - Código de Processo Civil (PL 6788/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6788/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de…