Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 1436/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1436/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do…