Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal, e dá outras providências (PL 6482/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6482/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…