Altera os arts. 149 e 150 da Lei Complementar nº 214 (PLP 3/2026)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PLP 3/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 149 e 150 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas partes que…