Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 5636/2009)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5636/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.