Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078 (PL 6301/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6301/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…