Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração (PL 5699/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5699/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente,…