Ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos (PL 7318/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7318/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor,…