Aperfeiçoar os Direitos Básicos do Consumidor do Capítulo III do Título I (PL 5701/2016)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5701/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…