Assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos (PL 598/2025)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 598/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção…