Atualizar o limite a ser pago aos herdeiros de restituições de imposto de renda e outros tributos não recebidos em vida pelos (PL 4402/2024)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4402/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 2º da Lei nº 6.858, de 1980, para atualizar o limite a ser pago aos…