Aumentar as penas previstas para o crime de intimidação sistemática (bullying) (PL 506/2024)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 506/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 146-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…