Conceder passe livre às pessoas em tratamento de saúde fora de seu domicílio (PL 5863/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5863/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para conceder passe livre às pessoas em…