Dá nova redação à Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo (PL 1752/2015)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1752/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor…