Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078 (PL 776/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 776/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 776/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
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