Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal (PEC 269/2008)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PEC 269/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PEC 269/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.
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