Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, que institui o Código Civil (PL 309/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 309/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui…