Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PL 4288/2004)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4288/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui…