Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 da Lei nº 5.700 (PL 5796/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5796/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971,…