Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal (PEC 635/1999)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PEC 635/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da…