Definir a abrangência da franquia de bagagem (PL 7258/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7258/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de…