Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista (PL 4287/2004)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4287/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito…