Determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de (PL 1359/2022)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1359/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula…