Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884 (PL 5174/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5174/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo…