Disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano (PL 1220/2015)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1220/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 %…