Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências (PL 1019/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1019/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e…