Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF (PL 5178/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5178/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas…