Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências (PL 5615/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5615/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado…