Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral (PL 1350/1995)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1350/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço…