Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078 (PL 4989/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4989/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de…