Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas (PL 4738/2023)

Celso Russomanno · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4738/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas.

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