Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços (PL 3880/2004)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3880/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e…