Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de bloquearem seus sinais nos estabelecimentos prisionais (PL 7197/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7197/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de bloquearem seus…