Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado (PL 1977/2026)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1977/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial…