Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança (PL 1014/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1014/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que…