Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o nome e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas em cardápios de bares (PL 4943/2025)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4943/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o nome e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor das…