Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional (PL 3882/2008)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3882/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo,…