Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública (PL 6785/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6785/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar…