Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços notariais e de registro de fornecer às Corregedorias de Justiça cópias resumidas dos atos praticados (PL 6902/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6902/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços notariais e de registro de fornecer às…