DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC (PL 433/1995)

Celso Russomanno · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 433/1995 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A…

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