Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências (PL 674/1999)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 674/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras…