Dispõe sobre a regulamentação da atuação de empresas prestadoras de serviços de planejamento e reestruturação financeira para pessoas físicas e jurídicas endividadas (PL 4450/2025)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4450/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação da atuação de empresas prestadoras de serviços de planejamento…