Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona (PL 5399/2009)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5399/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou…