Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade (PL 7084/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7084/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7084/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
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