Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra (PL 6171/2005)

Celso Russomanno · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6171/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.

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