Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares (PL 7658/2010)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7658/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares.