Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal (PL 3405/1997)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3405/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art.…