Dispõe sobre o seguro de vida obrigatório para a cobertura de riscos à vida (PL 4290/2004)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4290/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o seguro de vida obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício…