Dispõe sobre o seguro obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos (PL 5176/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5176/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o seguro obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos…